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Aviso Legal
Responsabilidade profissional e limitação de responsabilidade pelo uso do software ideCAD.
Aviso Legal
Última atualização: março de 2026
1. Informações Gerais
O software ideCAD é desenvolvido e operado pela ideYAPI Anonim Şirketi, atuando sob a marca “ideCAD” (“ideCAD”, “nós” ou “nosso”).
O Software inclui design arquitetônico, Modelagem da Informação da Construção (BIM), Análise estrutural, Projeto estrutural, detalhamento e ferramentas de cálculo de engenharia relacionadas.
O Software é destinado ao uso de profissionais qualificados, incluindo arquitetos e engenheiros.
2. Responsabilidade Profissional
O Software é uma ferramenta profissional de cálculo e não substitui o julgamento profissional.
Todas as decisões relacionadas a:
- Disposições arquitetônicas e planejamento espacial
- Modelagem de edificações e coordenação
- Pressupostos de modelagem estrutural
- Definições e combinações de cargas
- Parâmetros sísmicos
- Propriedades dos materiais
- Interpretação dos resultados das análises
- Determinações de conformidade com normas
- Aprovação final do projeto
permanecem única e exclusivamente sob responsabilidade do profissional licenciado que utiliza o Software.
Os usuários devem revisar, validar e verificar independentemente todos os resultados antes de utilizá-los para construção, fabricação, licenciamento, submissão a órgãos regulatórios ou certificação.
3. Aplicações Sísmicas e de Alto Risco
Projetos estruturais e arquitetônicos em regiões sísmicas ou de alto risco envolvem incertezas inerentes e variáveis do mundo real, fora do controle do Software.
O Software não garante:
- Segurança estrutural
- Desempenho sísmico
- Aprovação de órgãos reguladores
- Aceitação por normas técnicas
- Desempenho do projeto
Para projetos que envolvem segurança pública, edifícios altos, hospitais, pontes, infraestrutura crítica ou outras aplicações críticas, é necessária verificação profissional independente.
A responsabilidade final pela segurança à vida e conformidade regulatória é do profissional licenciado e dos envolvidos no projeto.
4. Sem Certificação de Engenharia ou Arquitetura
O uso do Software não constitui:
- Certificação de engenharia
- Aprovação arquitetônica
- Autorização regulatória
- Aprovação governamental
Apenas profissionais devidamente licenciados podem emitir certificações ou aprovações.
5. Sem Garantia de Conformidade Regulamentar
Embora o Software possa implementar procedimentos de cálculo baseados em normas e códigos publicados, a interpretação e aplicação desses códigos pode variar conforme a jurisdição.
Os usuários são os únicos responsáveis por garantir a conformidade com leis, regulamentos e normas locais aplicáveis.
6. Responsabilidade por Dados e Backup
Os usuários são os únicos responsáveis por manter backups independentes de todos os arquivos de projetos, modelos, desenhos e dados de engenharia.
Salvo acordo expresso por escrito, a ideCAD não garante armazenamento permanente ou recuperação de dados do usuário.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a ideCAD não será responsável por:
- Falha estrutural
- Problemas de desempenho sísmico
- Erros de projeto
- Rejeição regulatória
- Defeitos de construção
- Atraso de projeto
- Perda de lucros
- Perda de dados
- Interrupção de negócios
- Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
Limitações de responsabilidade são ainda reguladas pelo Contrato de Licença de Software aplicável.
Nada neste Aviso Legal exclui ou limita responsabilidade por fraude, má conduta dolosa ou qualquer responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.
8. Assunção de Risco Profissional
Ao utilizar o Software, o usuário reconhece que o design arquitetônico e estrutural envolve, inerentemente, risco profissional.
O usuário assume total responsabilidade pela aplicação profissional do Software em qualquer projeto.
9. Relação com o Contrato de Licença
Este Aviso Legal complementa e faz parte do Contrato de Licença de Software.
Em caso de conflito, prevalecerão os termos do Contrato de Licença de Software.
Documentos Legais Relacionados
Este Aviso Legal complementa e deve ser lido em conjunto com o Contrato de Licença de Software.